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STJ derruba liminar e autoriza federalização do Porto de Itajaí | Santa Catarina
[ad_1] O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), chegou a afirmar, em entrevista à NSC TV na quinta-feira (19),…
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STJ Anula Decisão do TJSC e Autoriza Interrupção de Gravidez de Menina de 13 Anos Vítima de Estupro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que proibia a…
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