Decisão Judicial
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Habitação
STJ Anula Decisão do TJSC e Autoriza Interrupção de Gravidez de Menina de 13 Anos Vítima de Estupro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que proibia a…
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Prefeitura de Governador Celso Ramos
Decisão Judicial Determina Demolição de Construções em Área de Preservação em Governador Celso Ramos
A Justiça Federal proferiu uma sentença condenatória envolvendo um residente, uma empresa e o município de Governador Celso Ramos, na…
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