Prefeitura de Florianópolis Propõe Projeto de Lei para Internação Involuntária de Dependentes Químicos em Situação de Rua
Nesta quarta-feira (17), a prefeitura de Florianópolis anunciou a intenção de apresentar, na próxima semana, um projeto de lei à Câmara Municipal para viabilizar a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua. A medida permitiria a condução desses indivíduos mesmo contra a vontade deles, desde que houvesse autorização da família ou mediante concessão pela Justiça de curatela provisória ao município.
O anúncio foi feito após uma reunião entre o prefeito Topázio Neto (PSD) e pastas municipais relacionadas ao tema, como Saúde, Assistência Social e Segurança Pública. O presidente da Câmara, João Cobalchini (União Brasil), indicou que dará urgência à tramitação do projeto, conforme comunicado pela prefeitura.
O prefeito Topázio Neto destacou a necessidade da medida diante do aumento de casos de violência e surtos envolvendo pessoas em situação de rua. Ele ressaltou que o projeto visa resgatar e reinserir essas pessoas, ao mesmo tempo em que protege a segurança dos cidadãos que muitas vezes têm seus direitos violados por ameaças ou assédios.
Antes do recesso parlamentar, em 19 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Florianópolis realizou uma audiência pública para abordar a crise com pessoas em situação de rua, resultando na decisão de criar uma Comissão Permanente Intermunicipal para lidar com o assunto.
O projeto da prefeitura pode encontrar resistência, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a internação compulsória. Em agosto do ano passado, a Corte decidiu proibir estados e municípios de realizar remoção e transporte compulsório de pessoas em situação de rua, bem como recolher bens forçadamente. Essa decisão pode influenciar o debate em Florianópolis, assim como ocorreu no Rio de Janeiro em novembro. O prefeito da cidade carioca anunciou uma proposta semelhante, mas a iniciativa foi questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) por violar a determinação do STF.
