Decisão Judicial Determina Demolição de Construções em Área de Preservação em Governador Celso Ramos
A Justiça Federal proferiu uma sentença condenatória envolvendo um residente, uma empresa e o município de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis. A decisão ordena a demolição de edificações erguidas em uma Área de Preservação Permanente (APP) nas proximidades da praia Caieira do Norte. A sentença ressaltou a ausência de acesso público à orla, caracterizando o local como “privativo”.
Cesar Antônio de Souza, o morador, e a empresa VTV Participações e Empreendimentos LTDA, representados pelo advogado Ítalo Mosimann, afirmaram que pretendem recorrer da decisão.
A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Governador Celso Ramos emitiu uma nota afirmando que aguardará o prazo estipulado para o cumprimento da sentença. Além disso, planeja solicitar esclarecimentos sobre a questão do acesso à praia.
