“FICHA LIMPA DOS COMPRADORES DE METÁLICOS”, DIÁCONO RICARDO, BUSCA RESOLVER FURTOS DE FIOS EM FLORIANÓPOLIS
Protocolado hoje (segunda-feira, 3/7) o Projeto de Lei N.º 18710/2023 do vereador Diácono Ricardo (PSD) que busca solucionar um problema histórico de Florianópolis e muitas cidades do Brasil: o furto de fios.
O PL busca orientar cidadãos ou empresas que adquirem metálicos reciclados. A organização seria realizada com registros que comprovem a origem dos fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Na infração a qualquer dispositivo da Lei será imposta as seguintes sanções
I – Advertência e apreensão da mercadoria;
II – Multa no valor de R$1.500,00, apreensão da mercadoria e suspensão do Alvará por até 30 dias;
III – Em caso de reincidência do item III aplicar-se-á suspensão do Alvará por até 90 dias, apreensão
da mercadoria e multa no valor de R$ 3.000,00.
IV – Multa no valor de R$5.000,00 e cassação do alvará de licença do estabelecimento
